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3º Para coleta, transmissãeste e sistematização por dados, é facultada a celebra- ção por convênios, acordos, termos do parceria ou contratos usando instituições públicas e privadas, observados ESTES requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.

1º À pessoa com deficiência será assegurado este direito por votar e por ser vota- da, inclusive por meio DE seguintes ações:

Parágrafo único. A Saber de qual trata o inciso III do caput deste artigo deve ser conseguível à pessoa utilizando deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR)

1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento de modo a qualquer ati- vidade são condicionadas à observação e à certificaçãeste das regras por acessibilidade.

1º Este fomento pelo poder público deve priorizar a geraçãeste de conhecimentos e técnicas de que visem à prevenção e ao terapia por deficiências e ao desenvolvimento do tecnologias assistiva e social.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

4º ESTES programas, ESTES projetos e as linhas do pesquisa a serem desenvolvidos usando o apoio de organismos públicos do auxílio à pesquisa e de agências por fomento deverãeste incluir temas voltados para este desenho universal.

VI – adoçãeste por critérios por avaliaçãeste DE provas escritas, discursivas ou por redaçãeste que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, pelo domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

4º As ações e ESTES serviçESTES do saúpor pública destinados à pessoa usando defi- ciência devem assegurar:

Aumentar a qualidade a empregabilidade é Muito mais uma maneira do fazer usando qual seu Empreendimento faça a diferença de modo a o mundo. clique neste link Afinal, gerar empregos e possibilitar um ambiente do produção saudável e motivador traz inúmeros benefícios nãeste mal de modo a a sociedade, tais como para o próprio Empreendimento.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e este idoso, utilizando deficiência.

Isso acontece bastante com negócios de que buscam, por exemplo, desenvolver e promover este acesso à saúdo, tais como as clínicas populares. O público enxerga os esforços da empresa de modo a facilitar esse direito básico e retribui tornando-se cliente e reforçando os diferenciais do negócio.

Art. 80. eu pensei sobre isso Devem ser oferecidos todos os recursos por tecnologia assistiva dis- poníveis para de que a pessoa com deficiência possua garantido o acesso à justiça, a todos os momentos qual figure em 1 dos polos da ação ou atue saiba como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Minis- tfoirio Público.

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domi- ciliar através perícia mfoidica e social do Instituto Brasileiro do Seguro Social (INSS), pelo serviço público por saúdo ou pelo serviço privado do saúde, contratado ou conveniado, qual integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do AS SUAS, quando seu deslocamento, em razão de sua própria limitação a fonte original funcional e de condições por acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.